Parecer das Comissões nº 73/2023 ao Projeto de Lei nº 58/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 03/03/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 58/2023 - Altera a Lei nº 4.133, de 23 de março de 1993, de modo a especificar o que são despesas de viagem.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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legalida | 03/03/2023 | 213,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 58/2023 | 28/02/2023 | Altera a Lei nº 4.133, de 23 de março de 1993, de modo a especificar o que são despesas de viagem. |