Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Audiência Pública

Data: 28/02/2023

Protocolo: 01873/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Audiência Pública com o objetivo de esclarecer as reclamações da falta de cumprimento dos pagamentos de salários, e demais encargos trabalhistas de colaboradores contratados por Empresas Terceirizadas da Prefeitura de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO as inúmeras reclamações da falta de recebimento de salários e demais encargos trabalhistas de colaboradores contratados por Empresas Terceirizadas da Prefeitura de Araraquara; CONSIDERANDO que a Prefeitura de Araraquara foi questionada quanto ao repasse de valores para as Empresas Terceirizadas fazer o pagamento de seus colaboradores contratados; CONSIDERANDO que o a Empresa Terceirizada não tem cumprido com o contrato de trabalho firmado com seus colaboradores, acarretando prejuízos, principalmente de ordem material; CONSIDERANDO que as verbas trabalhistas de seus colaboradores, que possuem natureza alimentar devem ser quitadas independentemente da saúde econômico-financeira do empregador. CONSIDERANDO que o atraso ou não pagamento de salários a modo e tempo, gera mora contumaz, que se configura pela sonegação dos direitos trabalhistas nos prazos fixados em lei, conforme Art. 459 da CLT - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”

Justificativa: Serve o presente, satisfeitas as formalidades regimentais, requeremos a realização, no dia 16 de março de 2023, às 18 horas, no plenário desta Casa de Leis e com transmissão digital, Audiência Pública com o objetivo de esclarecer as reclamações da falta de cumprimento dos pagamentos de salários, e demais encargos trabalhistas de colaboradores contratados por Empresas Terceirizadas da Prefeitura de Araraquara. Requeremos, ainda, que sejam convidados para participar desta Audiência: 1 – Responsável pelo Setor de licitação e Contratos da Prefeitura de Araraquara; 2 - Representante da Diretoria Regional do Trabalho de Araraquara; 3 – Representante do Ministério Público; 4 – Representante do Sindicato responsável pela classe; 5 – Empresas Terceirizadas; 6 – Representante dos colaboradores contratados pelas Empresas Terceirizados; 7 - Procurador Geral da Prefeitura de Araraquara.