Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/02/2023

Protocolo: 01867/2023

Guichê: 16000 - 01/03/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Limpeza completa do imóvel, adequação do passeio e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel aparente abandonado na Av. Sílvio Cruz, 1235, no bairro Jardim Maria Luiza.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que se autue o proprietário para que o mesmo providencie, em atendimento ao Código de Posturas Municipal, a limpeza completa do imóvel, assim como a adequação passeio público em imóvel localizado na Av. Sílvio Cruz, 1235, no bairro Jardim Maria Luiza. Indico ainda, considerando o estado deplorável do imóvel, que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está com seu passeio totalmente irregular, coberto por vegetação e incongruências, com sua área interna repleta de mato alto, em notável estado de abandono. Além das questões sanitárias e de insalubridade nocivas à saúde da população que o matagal provoca, a construção inacabada pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.