Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/02/2023

Protocolo: 01733/2023

Guichê: 15260 - 27/02/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indico a necessidade de implementação de um projeto de lei que tenha por objetivo garantir o acesso a serviços essenciais a pessoas surdas em Araraquara.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável para que sejam realizados estudos para implementação de um projeto de lei que tenha por objetivo garantir que pessoas surdas tenham acesso a serviços essenciais, como concessionaria de água , de energia elétrica, entre outros.

Justificativa: A garantia de acesso a intérpretes de Libras é uma necessidade crucial para as pessoas surdas em serviços essenciais. Isso inclui hospitais, escolas, repartições públicas e outros locais onde informações precisas são necessárias para tomar decisões importantes. Sem intérpretes qualificados, as pessoas surdas são impedidas de participar plenamente da sociedade e são excluídas de informações importantes e de decisões que afetam suas vidas. Uma lei que garanta o acesso a intérpretes de Libras é, portanto, fundamental para garantir que as pessoas surdas tenham igualdade de acesso a serviços essenciais. Além disso, a disponibilidade de intérpretes de Libras também é importante para a inclusão social das pessoas surdas. A falta de intérpretes pode causar isolamento, ansiedade e exclusão social, prejudicando a saúde mental das pessoas surdas. Garantir que intérpretes de Libras estejam disponíveis em serviços essenciais é, portanto, um passo importante para a inclusão das pessoas surdas na sociedade e para o respeito pelos seus direitos humanos. Em resumo, é crucial que uma lei seja criada para garantir o acesso a intérpretes de Libras em serviços essenciais, para garantir a igualdade de acesso à informação e para promover a inclusão social e o bem-estar das pessoas surdas. Em Araraquara, já fizemos a indicação nº 568/2023 e sob o Guichê: 10546 - 08/02/2023, onde solicitamos a implementação de um Centro de Referencia da Pessoa com Deficiência, onde no nosso entendimento, solucionaria muitos dos problemas que essa população passa. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço