Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/02/2023

Protocolo: 01596/2023

Guichê: 13915 - 22/02/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações a respeito do imóvel localizado na Avenida Augusto de Campos, número 473.

Texto: Considerando a existência de reclamações referentes ao imóvel localizado na Avenida Augusto de Campos, número 473, no bairro Jardim Europa; Considerando que as reclamações são sobre a situação do imóvel, obras paralisadas do Condomínio Edifício Europa Isabella, que está abandonado e com mato muito alto, levando à proliferação de insetos e bichos peçonhentos e causando transtorno aos moradores vizinhos; Considerando que foi encaminhado o Requerimento nº 197/2022, solicitando informações referentes à real situação legal do imóvel, débitos aos cofres públicos e realizações de vistorias pela Vigilância Epidemiológica; Considerando que, em resposta ao requerimento, foi informado que o imóvel se encontra mal conservado, com mato, lixo, detritos e entulhos; Considerando que o imóvel está em débito com os cofres públicos desde 2015 e também com processo de execução; Considerando que a Lei Municipal nº 7.733/2012 regulamenta o Instituto do Abandono em Araraquara, permitindo a encampação de imóvel urbano quando o local se encontrar abandonado, o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, não estiver na posse de outra pessoa ou quando houver débitos de IPTU; Considerando ainda que os moradores não aguentam mais conviver com essa situação,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Com relação à Lei Municipal nº 7.733, de 24 de maio de 2012, este imóvel está em condições de receber a aplicação necessária? 2 - O Município tem interesse em aplicar a Lei citada?