Lei Ordinária nº 10675
Data: 25/01/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 9.958, de 17 de abril de 2020, prevendo expressamente a desafetação do imóvel cuja alienação fora autorizada.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0009/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 10.675-2023 | 09/02/2023 | 52,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9958 | 17/04/2020 | Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel da Matrícula nº 86.164, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Araraquara, área institucional do loteamento Jardim São Rafael II, com área de 8.739,44 metros quadrados, para a Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição - Lar Nossa Senhora das Mercês, inscrita no CNPJ sob o nº 43.975.465/0001-70, |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 12/2023 | 19/01/2023 |
Altera a Lei nº 9.958, de 17 de abril de 2020, prevendo expressamente a desafetação do imóvel cuja alienação fora autorizada.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 01/02/2023 | 11140 |