Decreto Municipal nº 13103
Data: 23/01/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Atribui à Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, a função de fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar n° 894, de 6 de setembro de 2018.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13103.23jan23 - FISCALIZAÇÃO LC 894 | 06/02/2023 | 43,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 894 | 06/09/2018 | Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Araraquara a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências, durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 01/02/2023 | 11140 |