Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/02/2023

Protocolo: 01091/2023

Guichê: 10154 - 07/02/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade de adequação dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agente de Combate a Endemias, de modo que eles possam contemplar o aumento do salário mínimo nacional vigente.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito a urgentíssima necessidade de entrar em entendimento com os setores responsáveis para realizar adequação dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agente de Combate a Endemias, de modo que elas possam contemplar o aumento do salário mínimo nacional vigente a partir de 1º de Janeiro de 2023.

Justificativa: Tal pedido se faz necessário, pois recebemos muitos agentes que não receberam no mês de Fevereiro o valor atualizado do salário mínimo Nacional que foi sancionado em Dezembro com validade a partir de 1º de janeiro de 2023. Ressalto que conforme previsto na LEI Nº 10.557, DE 21 DE JULHO DE 2022 os agentes supracitados não podem ganhar menos que o salário mínimo nacional. Dessa maneira é urgente que façam a adequação visando contempla-los. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.