Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/01/2023

Protocolo: 00490/2023

Guichê: 4886 - 18/01/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CARLÃO DO JOIA

Assunto: Indica a necessidade de implementação da telessaúde, conforme Lei Federal 14.510 de 27 de dezembro de 2022.

Texto: Respeitosamente indico, ao Exmo. Prefeito Municipal, Edinho Silva, a necessidade de entrar em entendimento com setores competentes, no sentido de realizar estudos e análises acerca da elaboração e implementação da telessaúde, conforme Lei Federal 14.510 de 27 de dezembro de 2022.

Justificativa: Justifica-se esta indicação, considerando que a telessaúde é um avanço importante e necessário. Considerando que, a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde, regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal. Considerando que a Lei 14.510 de 27 de dezembro de 2022, autoriza e disciplina a prática da telessaúde em todo o território nacional. Considerando que, os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional. Considerando que, na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), quanto às condições para seu funcionamento. Com protesto de estima e consideração. Atenciosamente.