Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/01/2023

Protocolo: 00103/2023

Guichê: 1392 - 05/01/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento solicitando informações sobre a existência de programa e ações de prevenção e combate à proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, do Zika Vírus e Chikungunya

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, sejam prestadas informações pelas autoridades competentes (Secretaria de Saúde, Vigilância Epidemiológica) sobre a existência de programas e ações de prevenção e combate à proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, do Zika Vírus e Chikungunya para o ano de 2023.

Justificativa: Considerando que o início do ciclo chuvoso do período de verão atrai em nosso município a preocupação recorrente com a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, vetor da Dengue, do Zika Vírus e e Chikungunya; Considerando que nosso Município apresentou nos últimos anos índices preocupantes de infecções e óbitos, sobrecarregando os sistemas de saúde, público e particular para atendimento da demanda (tratamento dos infectados); Considerando que este ano se iniciou com atenções voltadas em razão dos desastres provocados pelas fortes chuvas, que ceifou a vida de uma família inteira, fez muros e árvores desabarem, vias públicas desabaram, provocando alagamentos e, consequentemente, agravando o problema do acúmulo de água parada e entulho em vários pontos de nosso munícipio; Considerando que a única forma de evitar a proliferação do mosquito vetor das doenças mencionadas é eliminando qualquer recipiente em que possa acumular água e proporcionar a sua proliferação, devendo ser esse o objetivo principal das ações do poder público, ou seja, buscar a prevenção à doença; Considerando que dentro desse contexto de prevenção, sabemos que muitos cidadãos concentram em suas residências objetos de variados tipos que acabam servindo de criadouro do mosquito. Em muitos desses exemplos, temos a aglomeração e separação de materiais reaproveitáveis ou recicláveis, comumente vistos nos bairros, e que servem de sustento para determinadas famílias; Considerando que outro sério problema que corrobora para a proliferação do mosquito são os descartes irregulares que ocorrem em qualquer lugar, e em qualquer tempo, justamente por falta de uma fiscalização efetiva e da aplicação das penalidades previstas em Lei; Considerando que há necessidade de mobilizar o setor público e a população, por meio de uma campanha ampla, que consista na realização de arrastões de limpeza e recolhimento de inservíveis, fiscalização em imóveis e lotes ociosos com risco de proliferação do mosquito. Também, para que sejam realizadas campanhas de conscientização nas escolas públicas e particulares, igrejas e templos religiosos, comércio central, e em outros locais que tenham grande concentração de pessoas, expondo os riscos que essa doença representa e à necessidade de eliminar qualquer possibilidade de proliferação do mosquito Aedes Aegypti; Considerando que há necessidade imediata (preventiva) do início da nebulização pública de residências, estabelecimentos, imóveis abandonados ou em estado de abandono e realização de ações efetivas de combate ao mosquito Aedes Aegypti.; Requer sejam prestadas informações pelas autoridades competentes (Secretaria de Saúde, Vigilância Epidemiológica) sobre a existência de programa e ações de prevenção e combate à proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, do Zika Vírus e Chikungunya para o ano de 2023; Ainda em atendimento ao presente requerimento, requer sejam respondidas as seguintes indagações: 1ª) Quais setores da administração municipal estão mobilizados para ações de prevenção e combate ao mosquito Aedes Aegypti? 2ª) A municipalidade, por meio dos órgãos responsáveis, está realizando ou realizará campanhas de prevenção e conscientização contra os possíveis criadouros e focos do mosquito Aedes Aegypti? 3ª) Quanto aos vários pontos de descarte de inservíveis existentes em nosso município, que se tornam potenciais criadouros do mosquito Aedes Aegypti, como esta sendo realizada a fiscalização para flagrar e punir os infratores, ao rigor da Lei? Quantos Autos de Infração e Multas foram aplicados a esse tipo de infração nos últimos dois anos? 4ª) A Prefeitura Municipal pretende realizar arrastões pela cidade, que visem visitar os imóveis para identificação de possíveis criadouros do mosquito vetor, bem como realizar o recolhimento de volumes como forma de evitar que material inservível existente dentro das residências e de estabelecimentos virem criadouro do mosquito, ou acabem descartados pelas vias e áreas públicas da cidade? Se sim, especifique datas e locais. Esse vereador se coloca a disposição para dialogar com os setores competentes para auxiliar naquilo que lhe competir para a solução do caso com urgência.