Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/11/2022

Protocolo: 09742/2022

Guichê: 78724 - 18/11/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Reitera as solicitações não atendidas da questão número 3 do Requerimento nº 747/2022, referente a cópia dos contratos e recibos, notas ou extratos que comprovem os pagamentos referentes aos contratos de acolhimento institucional, indicando também os serviços prestados aos atendidos dos últimos meses (julho, agosto, setembro e outubro 2022).

Texto: Considerando que em 14 de setembro de 2022 protocolamos o Requerimento nº 747/2022, solicitando informações sobre os contratos vigentes com os locais que realizam o acolhimento institucional dos idosos e pessoas em estado de vulnerabilidade social no município. Considerando que a questão nº 3 deixou de ser respondida, sob a alegação de que as informações estariam disponíveis no site da transparência municipal, no endereço eletrônico: https://araraquara.giap.com.br/apex/pma Considerando que o endereço eletrônico enviado não pode ser acessado de forma direta, conforme anexo, e que a alternativa, que seria acessar o https://araraquara.giap.com.br e escolher uma opção, só pode ser acessada com login e senha, afastando a possibilidade de consultarmos a questão levantada.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Enviar cópia de cada contrato de acolhimento institucional firmado para idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade social em conjunto com recibos, notas ou extratos que comprovem os pagamentos referentes aos mesmos, indicando também os serviços prestados aos atendidos dos últimos meses (julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2022).