Parecer das Comissões nº 335/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 11/11/2022
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 - Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 11/11/2022 | 214,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 | 10/11/2022 | Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento. |