Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/10/2022

Protocolo: 09059/2022

Guichê: 71548 - 17/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o Posto Avançado de Bueno de Andrada.

Texto: CONSIDERANDO que o prédio do Posto Avançado de Atendimento localizado no distrito de Bueno de Andrada já foi alvo de diversas indicações deste gabinete e ainda assim segue em situação próxima do abandono; CONSIDERANDO que este gabinete realizou duas visitas ao posto, com mais de um ano de diferença de tempo, sem haver mudança alguma, apesar das respostas aos requerimentos e indicações; CONSIDERANDO que em visita foi constatado que o local carece de limpeza diária, apesar da indicação nº 3857/2021 informar que estaria sendo providenciada limpeza diária e em resposta ao requerimento 362/2022 terem infromado que seria realizada semanalmente; CONSIDERANDO que a indicação nº nº 4065/2021 informa que o telecentro foi reaberto no local, entretanto, não há sequer computadores na sala antes usada para o telecentro; CONSIDERANDO que a indicação nº 4676/2021 que diz respeito à instalação de placas sinalizando o Posto Avançado de Atendimento, que obteve como resposta que a unidade necessitaria passar por reforma e pintura e após seria intalada uma placa, contudo, até o presente momento nenhum movimento foi tomado; CONSIDERANDO que, apesar das resposta das indicações nº 4668/2021 e nº 3859/2021, informarem que haveriam 07 funcionários no local e a resposta ao requerimento 362/2022 informar que teriam dois servidores responsáveis pelo atendimento e gestão da unidade, em duas idas ao local em horário de atendimento, não havia mais que um funcionário no posto de forma presencial, nem controle de ponto; CONSIDERANDO a informação dada na indicação nº 3859/2021, sobre o Termo de Convênio nº 04.005/2020, celebrado entre o Município de Araraquara e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de que seriam retomadas as atividades de distribuição domiciliárias, a qual não ocorreu até o presente momento; CONSIDERANDO que em resposta ao requerimento 846/2021 informaram que estaria previsto a obra de restauração do posto de atendimento, no entanto, conforme apurado nesta visita do dia 01 de agosto de 2022, a restauração não foi realizada; CONSIDERANDO que, ainda em resposta ao requerimento 846/2021, foi informado que a meta seria disponibilizar os seguintes serviços: negociação de débitos com o município e adesão aos programas de parcelamentos; atualização de boletos de IPTU e demais tributos eventualmente vencidos; recebimento de pedidos de revisão, remissão ou isenção de tributos (inclusive aqueles baseados em inscrição no cadastro único, aposentadoria por invalidez ou casos de tratamento para neoplasia maligna); pedidos de cancelamentos, suspensão ou baixa de alvarás; alterações no cadastro imobiliário, como por exemplo: atualizações de proprietários, compromissários e endereços de entrega de correspondências; baixas de débitos, compensações financeiras de tributos ou restituições após pagamento indevido; recebimento de recursos administrativos; solicitações de Certidões de Valor Venal, Negativas ou Positivas de Débitos; requerimento de Certidões de primeiro lançamento predial, inexistência/existência de imóvel; recebimento de pedidos de encerramento de empresas ou alteração do quadro societário; procedimentos para suspensão, extinção ou desistência da ação em processos judiciais de execução fiscal, desde que finalizadas as devidas negociações de débito com o respectivo responsável, tornando desnecessário comparecimento do morador à Subprocuradoria Geral Fiscal e Tributária; serviços do DAAE, inclusive com a negociação de débitos com a autarquia e demais atendimentos úteis aos moradores. Ocorre que, apesar de transcorrido mais de um ano dessa resposta, nenhum desses serviços foram disponibilizados; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quanto foi arrecadado de IPTU no distrito de Bueno de Andrada nos anos de 2020 e 2021? 02 - Quanto foi investido em infraestrutura no distrito nos anos de 2020, 2021 e 2022? 03 - Por que não há CRAS no distrito? 04 - Por que o serviço de correio, que é direito de todo cidadão, segue ineficiente no distrito? 05 - Qual motivo de há dois anos não haver melhorias no posto avançado de atendimento? 06 - Por que desde 2012 não há manutenção no prédio, conforme informa a Secretaria de Obras em resposta ao requerimento 362/2022? 07 - Por que não há limpeza diária no local, sendo um órgão público de atendimento ao público? 08 - Por que ainda não foi realizada a restauração do prédio, apesar de informarem que o processo estaria em trâmite junto a Secretaria de Obra desde março? Por que a demora? 09 - Por que nenhum do serviços supracitados foi disponibilizados para a população do distrito? 10 - Por que em todas as visitas deste gabinete ao local, em horário comecial, não havia mais que um funcionário no posto, apesar de terem informado que haveria sete? 11 - Por que ainda não foi realizado justes de acessibilidade na entrada da subprefeitura de Bueno de Andrada? 12 - Por que não foi realizada a adequação da edificação quanto às medidas de segurança e prevenção a incêndio? 13 - Por que não foi realizada a remoção de mobiliário e equipamentos em desuso na Subprefeitura? 14 - Por que não foi realizada a manutenção corretiva e preventiva nas instalações e equipamentos da Subprefeitura? 15 - Por que não foi realizada a instalação de calhas no prédio da Subprefeitura? 16 - Por que não foi realizada a construção e adequação do passeio público do prédio da Subprefeitura? 17 - Por que não foi realizada a reabertura do telecentro, que funcionava na Subprefeitura? 18 - Por que o órgão público não conta com sequer uma placa no imóvel atualmente denominado “Subprefeitura de Bueno de Andrada” atribuindo o nome correto ao órgão público? 19 - Quando o seguinte prognóstico será concretizado: "planejam-se investimentos estruturais no prédio que abriga a Unidade, além de obras de adequação para acessibilidade e conforto à população, que poderá aproveitar melhor o espaço. Além disso, vislumbra-se aquisição de mobiliários e equipamentos modernos de informática, oferecendo aos interessados pontos de acesso à internet para atividades diversas"? 20 - Por que as árvores aparentemente podres não foram retiradas em sua totalidade do local? 21 - Quando todas as melhorias supracitadas serão realizadas, há previsão e planejamento para isso? Por favor apresentar.

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo não somente fiscalizar, mas entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.