Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/10/2022

Protocolo: 09057/2022

Guichê: 71543 - 17/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre a USF Dirce Cândido Ragassi, localizada no Assentamento Monte Alegre.

Texto: CONSIDERANDO as visitas realizadas por este gabinete à USF Dirce Cândido Ragassi, localizada no Assentamento Monte Alegre, circunscrição de Araraquara/SP, em que foram constatadas várias irregularidades; CONSIDERANDO a resposta ao requerimento 350/2022, em que a prefeitura informa que a unidade está em desacordo com o recomendado pelo Ministério da Saúde; CONSIDERANDO as vinte e duas indicações, em sua maioria não respondidas, deste gabinete dando conta das condições precárias da USF Dirce Cândido Ragassi; CONSIDERANDO que é dever do Município garantir acesso à saúde, independente de Orçamento Participativo e emenda parlamentar; CONSIDERANDO que muitos dos apontamentos realizados por este gabinete não somam gastos suficientes para solicitar emenda parlamentar; CONSIDERANDO que há seis meses a unidade está sem a moto, em razão da falta de prestador de serviço para o conserto; CONSIDERANDO que a unidade não conta com sala de expurgo e de vacina; CONSIDERANDO que a dentista da unidade trabalha apenas 04 horas e sem auxiliar; CONSIDERANDO que a farmácia não abre de quarta e sexta e nos dias que abre é só no período da manhã; CONSIDERANDO a Resolução-RDC n° 50, de 21 de fevereiro de 2022; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município determina em seu art. 199 que “A saúde é dever do Município e direito de todos os munícipes, garantido mediante: I - políticas que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos; II - acesso universal e igualitário, com instalações e acesso a todos os níveis de serviços de saúde, à população urbana e rural; III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo sistema; IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a preservação e a recuperação de sua saúde”. E a Constituição Federal estabelece que compete também aos Municípios a conservação do patrimônio público em seu art. 23, I; CONSIDERANDO que CONSIDERANDO o Plano Diretor da Cidade que em seu art. 87. prevê que “A política municipal de habitação terá como objetivos: I - Promover acesso à moradia digna, assegurando padrões mínimos de higiene, salubridade e acessibilidade, atendendo serviços essenciais como abastecimento de água, esgotamento sanitário, fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, coleta e destinação do lixo doméstico, pavimentação, transporte coletivo, acesso a equipamentos públicos de saúde, educação, esporte, cultura e lazer; II - Promover a requalificação urbanística e a regularização fundiária dos assentamentos precários existentes, atendendo a critérios reguladores estabelecidos nesta Lei; III - Propor instrumentos de desenvolvimento das condições da moradia pós ocupação, mediante implantação de processos educativos e melhoria de renda familiar; (...)” CONSIDERANDO que as condições da USF precisam melhorar; CONSIDERANDO que encontra-se tramitando na Câmara a LOA 2023; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual a previsão para a adequação da unidade de saúde do assentamento Monte Alegre, de acordo com os padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde? Isso está contemplado no LOA 2023? Por favor justificar. 02 - Qual a previsão para o credenciamento da unidade pelo Ministério da Saúde? Em qual estágio encontram-se as questões legais para o credenciamento da unidade? Enviar roteiro com todas as etapas e explicação do estágio em que encontra as regularizações, datados. 03 - Qual a previsão para a finalização da regularização do terreno em que se encontra a unidade? 04 - Por que a UFS foi construída em terras estaduais? 05 - O que está sendo feito pela prefeitura em relação a unidade de saúde? Favor apresentar todas as ações que estão em andamento. 06 - Quando será adquirido novo gerador de energia, conforme indicação nº 1733? 07 - Quando será realizada a construção de um setor de expurgo, medida obrigatória segundo a ANVISA, conforme indicação nº 1734? 08 - Quando será realizada a dedetização geral da unidade, conforme indicação nº 1735, solicitada há tantos meses e contrariando normativas sanitárias essenciais? 09 - Quando será realizada a manutenção elétrica corretiva e preventiva da unidade, conforme a indicação nº 1740? 10 - Quando será realizada a aquisição de aparelhos de telefonia para a unidade, conforme indicação nº 1746? 11 - Quando será feita a manutenção e aquisição de equipamentos de transportes de pacientes, conforme indicação nº 1753/2022? 12 - Quando será feita a substituição dos chuveiros, conforme indicação 1754/2022? 13 - Quando será feita a limpeza pesada e aquisição de funcionários para limpeza, conforme indicação nº 1757/2022? 14- Quando será feita a contratação de agente comunitário em saúde, conforme indicação nº 1758/2022? 15 - Quando será feita a aquisição de geladeira para vacinas, conforme indicação nº 1771/2022? 16 - Quando será feita a manutenção predial, conforme indicação nº 1772/2022? 17 - Quando será feita a adequação da lavanderia, conforme indicação nº 1773/2022? 18 - Quando será feita a obra para acessibilidade dos banheiros, conforme indicação nº 1775/2022? 19 - Quando será feita a inspeção da Vigilância Sanitária, conforme indicação nº 1778/2022? 20 - A moto da unidade utilizada pelas agentes comunitárias, em manutenção há meses, já foi consertada? Porque houve tanta demora na entrega da mesma? 21 - Quando será contratado auxiliar de dentista? 22 - Quando a farmácia funcionará todos os dias e por todo o período que a unidade estiver aberta? 23 - Por que a USF foi construída em terras do estado? 24 - Como os dados dos pacientes da USF do Monte Alegre são informatizados pela USF de Bueno de Andrada? O que impede a unidade de ter computadores próprios e já cadastrar seus pacientes diretamente no sistema, sem necessidade de papéis? 25 - Já que a doação do terreno onde a unidade foi construída a unidade está demorando a sair, por que não construir uma unidade em terreno municipal dentro dos padrões do Ministério da Saúde? Existe alguma previsão nesse sentido?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo não somente fiscalizar, mas entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.