Requerimento nº 763/2022
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 20/09/2022
Protocolo: 08388/2022
Guichê: 65839 - 21/09/2022
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO CLEMENTE
Assunto: Requer a prestação de informações, elucidações, sobre o cumprimento / execução da Lei 14.364 de 1º de junho de 2022
Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na prestação de informações, elucidações, sobre o o cumprimento / execução da Lei 14.364 de 1º de junho de 2022 (e ou das garantias ali descritas), por especial fineza: a) o Preclaro Município de Araraquara garante às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos a presença de acompanhante, sempre que imprescindível à consecução das prioridades legais a que têm direito, conforme dispõe a Lei 14.364 de 1º de junho de 2022? b) de que forma é realizada a garantia de acompanhamento disposto na Lei supramencionada?
Justificativa: À guisa de considerações, a Lei 14.364 de 1º de junho de 2022 dispõe em seu artigo 1º: "esta Lei garante às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos a presença de acompanhante, sempre que imprescindível à consecução das prioridades legais a que têm direito", assim entender os meandros e informações atinentes ao cumprimento / execução da referida Lei é questão de interesse da sociedade araraquarense.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/09/2022 | 120,3 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 26/10/2022
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 9469/2022
Resposta: 26/10/2022
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 06/10/2022
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 8898/2022
Resposta: 06/10/2022
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 21/09/2022 - Prazo: 16/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 09/11/2022
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 763/2022
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 20/09/2022
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 20/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 20/09/2022
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 763/2022 | 09/11/2022 |
Requer a prestação de informações, elucidações, sobre o cumprimento / execução da Lei 14.364 de 1º de junho de 2022
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |