Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/09/2022

Protocolo: 08177/2022

Guichê: 64374 - 15/09/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Informações sobre os contratos vigentes com as casas de abrigos que realizam o acolhimento institucional dos idosos e pessoas em estado de vulnerabilidade social.

Texto: Considerando que a Prefeitura do Município de Araraquara obtém contratos vigentes com as casas de abrigos, para que seja realizado o acolhimento institucional dos idosos e pessoas em estado de vulnerabilidade social. Considerando que a Controladoria Geral do Município coordena e executa a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, e empresas nas quais o Município tenha participação, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça através da Controladoria Geral do Município em conjunto com a Secretaria responsável as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Informar a relação das casas de acolhimento institucional com contratos vigentes que estão com acolhimento institucional para idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social com os respectivos endereços; 2) Fornecer em uma lista com os nomes a quantidade de idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social e o respectivo abrigo (casa de acolhimento) em que se encontra, informando também a data inicial e o tempo que permanecerá; 3) Enviar cópia dos contratos de forma individual de cada idoso ou pessoa em situação de vulnerabilidade social em conjunto com recibos, notas, extratos que comprove o pagamento referente ao contrato, indicando também os serviços prestados aos atendidos dos últimos meses (julho, agosto, setembro e outubro 2022); 4) Informar a origem do assistido, o tempo que está na cidade e seu ultimo endereço que residia.