Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/09/2022

Protocolo: 07812/2022

Guichê: 61810 - 05/09/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer atualização das informações sobre a manutenção da Via Pública de acesso à CEAGESP, no bairro Cidade Industrial.

Texto: Considerando o Requerimento nº 126/2022, que solicitava informações sobre a manutenção da Via Pública de acesso à CEAGESP, nº 651 – Cidade Industrial, que se encontra totalmente esburacada e com terrenos arredores tomados por mato alto. Considerando também a Indicação nº 830/2022, que apontava, em fevereiro de 2022, a necessidade da realização do serviço de limpeza de terreno, melhorias na sinalização e pavimentação da via pública em questão. Considerando que essas melhorias têm sido continuamente solicitadas à Prefeitura desde abril de 2016, através dos guichês nº 023.083/2016 e 023.086/2016, tendo em vista que as questões de pavimentação já estavam dificultando a entrada e saída de caminhões que vão à CEAGESP e tornando praticamente inviável que o cliente pare seu veículo no local. Considerando que, além dos problemas expostos anteriormente, recentemente dormentes de madeira foram retirados da linha férrea e deixados no local (fotos anexas). Considerando que é dever de toda Prefeitura Municipal prover uma pavimentação de qualidade para as vias públicas, realizar a manutenção, fazer a drenagem para a água da chuva e a sinalização das ruas, pois estes investimentos refletem diretamente na economia, saúde e bem estar da comunidade.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Na resposta ao Requerimento nº 126/2022 foi informada a realização de convênio para obras na região, porém, no escopo apresentado, aparentemente o endereço em questão, Via de Acesso à CEAGESP - Bairro Cidade industrial, não será contemplado. O convênio, que encontrava-se pré-aprovado, foi formalizado? Caso afirmativo, há prazo previsto para que essas obras sejam iniciadas? O endereço da via pública em questão será beneficiado? Caso negativo, há previsão de formalização ou de verba para realização dessas importantes obras? 2) Na resposta ao Requerimento nº 126/2022 foi informado que “Está em elaboração a 3ª fase do projeto de sinalização turística para o município de Araraquara, onde serão incluídas as placas de indicação solicitadas. O projeto em questão é implantado com recursos provenientes da Secretaria Estadual de Turismo”. O projeto de sinalização turística foi concluído? Há previsão de quando as placas de indicação poderão ser colocadas? 3) Como resposta ao requerimento e indicação anteriores, a respeito dos serviços de limpeza, capina e roçada, nos foi informado que estes dependem de diversos trâmites legais junto aos proprietários dos terrenos. Como está o andamento dos trâmites citados? Quantos proprietários foram notificados até o momento? Quantos foram multados? Quantos já efetuaram a limpeza de seus terrenos? Com que frequência a limpeza da área é fiscalizada?