Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/07/2022

Protocolo: 06867/2022

Guichê: 52988 - 01/08/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento para que seja oficiada a sua Excelência Prefeito Edinho Silva e Secretários Competentes para prestarem esclarecimentos e apresentarem documentos sobre informações trazidas por munícipes noticiando que o atraso/paralisação na execução das obras para revitalização/restruturação das Pontes dos Machados e entorno se dá por motivo de atrasos e/ou falta de repasses financeiros, nos termos contratados, do Município para a empresa vencedora do certame licitatório

Texto: O vereador Dr.MARCOS CESAR GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência Prefeito Edinho Silva e Secretários Competentes para prestarem esclarecimentos e apresentarem documentos sobre informações trazidas por munícipes noticiando que o atraso/paralisação na execução das obras para revitalização/restruturação das Pontes dos Machados e entorno se dá por motivo de atrasos e/ou falta de repasses financeiros, nos termos contratados, do Município para a empresa vencedora do certame licitatório.

Justificativa: O Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF estabelece ser “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal” Considerando que este vereador apresentou em nº 43/2021 em 13/01/2021 postulando a reforma estrutural da PONTE DOS MACHADOS conforme verba estadual liberada para esse fim; Considerando que este próprio vereador naquela ocasião apurou que, apesar da verba já estar creditada nos cofres municipais; o andamento do projeto estava “travado/emperrado” no DAE (Departamento de Águas e Energia do Estado de São Paulo) e este próprio parlamentar atuou pessoalmente para destravar o projeto; Considerando que a PONTE DOS MACHADOS, meio de acesso dos munícipes desta cidade à Guarapiranga e Intermediações, de acesso ao Assentamento Bela Vista do Chibarro e dos assentados ao perímetro urbano e para o escoamento da produção agrícola daquela comunidade indispensável ao abastecimento de nossa cidade, AINDA NÃO TEVE AS OBRAS CONCLUÍDAS; Considerando que o desvio no tráfego de veículos e percurso mencionado realizado no local das obras é IMPROVISADO, extremamente PRECÁRIO, PERIGOSO; Considerando que as obras na Ponte dos Machados e entorno são realizadas a “passos de tartaruga” (embora o dinheiro há aproximadamente dois anos já esteja em poder do Município) munícipes procuraram este parlamentar noticiando que o atraso/paralisação na execução das obras para revitalização/restruturação das Pontes dos Machados e entorno se dá por motivo de atrasos e/ou falta de repasses financeiros, nos termos contratados, do Município para a empresa vencedora do certame licitatório; Considerando que se o atraso perdurar, afora as questões de responsabilização dos gestores públicos por atos lesivos se eventualmente praticados, a chegada do período chuvoso (se o andamento das obras continuar na morosidade atual) poderá dificultar ainda mais a conclusão das obras e ocasionar prejuízos aos trabalhos já executados (desperdício de dinheiro público); Considerando-se, por fim, que até o momento não há transparência suficiente sobre a previsão de conclusão das obras, o que será de fato restruturado/revitalizado ou modificado e as razões de tanto atraso; Requer, seja oficiada sua Excelência Prefeito Edinho Silva e Secretários Competentes para prestarem esclarecimentos e apresentarem documentos sobre informações trazidas por munícipes noticiando que o atraso/paralisação na execução das obras para revitalização/restruturação das Pontes dos Machados e entorno se dá por motivo de atrasos e/ou falta de repasses financeiros, nos termos contratados, do Município para a empresa vencedora do certame licitatório. Em atendimento ao presente requerimento, além das elucidações anteriores, deverão ser esclarecidos os seguintes pontos (com informações e documentos): 1) Qual a previsão para a conclusão das obras para revitalização/restruturação das Pontes dos Machados e entorno? 2) Qual era a previsão inicial para a conclusão acima citada? 3) Qual motivo do atraso? 4) Apresentar o contrato firmado entre o Munícipe e a empresa vencedora da licitação para execução das obras com o cronograma dos serviços, valores pactuados e repasses financeiros efetuados nos termos do contratualmente pactuado.