Requerimento nº 646/2022
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 27/07/2022
Protocolo: 06833/2022
Guichê: 52349 - 28/07/2022
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Requer informações referentes aos valores arrecadados com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas diversas áreas que compõem o segmento automotivo municipal.
Texto: Considerando que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo previsto constitucionalmente, de competência municipal, que recai sobre serviços em geral; Considerando ainda que o segmento automotivo é composto por oficinas mecânicas, auto elétricas, bicicletarias, postos de combustíveis, dentre diversas outras áreas, e que todas consistem em atividades que envolvem a prestação de serviços, incorrendo no fato gerador do ISSQN,
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: Planilha especificando os valores arrecadados com ISSQN em cada uma das diversas áreas que compõem o segmento automotivo do Município (oficinas, funilarias, auto centers, postos de combustíveis, lava-rápidos, entre outros) nos anos de 2021 e 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/07/2022 | 118,7 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 12/08/2022
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 7304/2022
Resposta: 12/08/2022
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 28/07/2022 - Prazo: 01/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 17/08/2022
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 646/2022
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 27/07/2022
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 27/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 27/07/2022
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 646/2022 | 17/08/2022 | Requer informações referentes aos valores arrecadados com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas diversas áreas que compõem o segmento automotivo municipal. |