Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/07/2022

Protocolo: 06752/2022

Guichê: 51666 - 26/07/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises de viabilidade sobre a possibilidade de estabelecer-se prioridade para pessoas com doenças incapacitantes nos benefícios legais dos programas habitacionais municipais

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises de viabilidade sobre a possibilidade de estabelecer-se prioridade para pessoas com doenças incapacitantes nos benefícios legais dos programas habitacionais municipais.

Justificativa: Como considerações, por esta propositura buscar-se-á a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana, mormente para pessoas com doenças incapacitantes, tais como depressão, esquizofrenia, psicose, demência, transtorno do espectro autista, cardiopatia grave, cegueira, nefropatias graves, parkinson, tetraplegia, paraplegia, neoplasia, esclerose múltipla, hanseníase, tuberculose ativa, espondiloartrose anquilosante, dentre outras, tenham prioridade (e também suas famílias) em relação aos benefícios legais dos programas habitacionais municipais. Em outras palavras, “data máxima vênia”, que o Poder Público Municipal, dentro de sua clássica sensibilidade social, estabeleça paradigmas, luz e ações sobre políticas públicas relacionadas aos programas habitacionais outorgando ainda mais dignidade de vida para pessoas com doenças incapacitantes e suas famílias.