Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/07/2022

Protocolo: 06251/2022

Guichê: 47728 - 11/07/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer atualização das informações sobre o cancelamento da compra de ventiladores pulmonares eletrônicos junto à Empresa "RY Top Brasil"

Texto: Considerando que em 29 de janeiro de 2021 solicitamos através do Requerimento nº 83/2021, informações sobre o cancelamento da compra de 25 (vinte e cinco) unidades de ventilador pulmonar eletrônico junto à Empresa "RY Top Brasil", questionando a devolução da importância inicialmente paga pela Prefeitura Municipal no valor de R$ 1.049.687,50 (um milhão quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando que como resposta, a Procuradoria Geral do Município informou que tramitava perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara uma Ação de Ressarcimento ao Erário e que até aquele momento a quantia de R$ 526.774,49 (quinhentos e vinte e seis mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) havia sido recuperada aos cofres públicos.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Em que situação encontra-se a Ação de Ressarcimento ao Erário mencionada anteriormente? 2) Após quase dois anos e meio da compra, o valor restante de R$ 522.913,01 já foi devolvido aos cofres públicos?