Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/07/2022

Protocolo: 06213/2022

Guichê: 46628 - 06/07/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes aos valores arrecadados com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas diversas áreas que compõem o segmento automotivo municipal.

Texto: Considerando que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo previsto constitucionalmente, de competência municipal, que recai sobre serviços em geral; Considerando que o segmento automotivo é composto por oficinas mecânicas, auto elétricas, bicicletarias, postos de combustíveis, dentre diversas outras áreas, e que todas consistem em atividades que envolvem a prestação de serviços, incorrendo no fato gerador do ISSQN; Considerando ainda a Lei Complementar n° 175/2020, que dispõe que, em 2021, cerca de 33,5% do produto da arrecadação pertencia ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% ao Município do domicílio do tomador dos serviços. Já em 2022, o percentual passou para 15% e 85%, respectivamente, e, para 2023, a previsão é de que 100% do tributo seja arrecadado no destino,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: Planilha especificando os valores arrecadados com ISSQN em cada uma das diversas áreas que compõem o segmento automotivo do Município (oficinas, funilarias, auto centers, postos de combustíveis, lava-rápidos, entre outros) nos anos de 2021 e 2022.