Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/06/2022

Protocolo: 05725/2022

Guichê: 42413 - 20/06/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requer informações sobre o PROMAIP - Programa Municipal de Acolhimento Institucional Provisório.

Texto: Considerando o Promaip - Programa Municipal de Acolhimento Institucional Provisório, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Gerência de Proteção Social Especial, importante serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados judicialmente do convívio familiar, por meio de medida protetiva, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1) O que é o Promaip? 2) Qual é o objetivo da medida de acolhimento institucional? 3) Como é feito o acolhimento? 4) Acolhe-se autor de ato infracional? 5) Se for dependente químico como agir? 6) Uma vez acolhido qual seus direitos e deveres? 7) Qual a rotina diária do acolhido? 8) Como é tratada a liberdade do acolhido? Tais como: ir e vir, uso de celular, rede social ? 9) Quais as regras internas do Promaip? 10) É permitido fumar, namorar e receber visitas nas dependências do Promaip? 11) Em média quanto tempo demora um acolhimento no Promaip? 12) Existe caso com duração maior que 1 ano? Porque? 13) O acolhido é inscrito em programas sociais? Se sim, quais programas? 14) É correto o acolhido gerar renda através de programas sociais? Já que a Prefeitura Municipal de Araraquara é responsável por todas as necessidades. 15) Esse modelo de acolhimento traz ajuda para o acolhido ou acaba trazendo traumas? 16) Como é a alimentação do acolhido? 17) Existe falta de alimentos? 18) Quais serviços o Promaip usa como apoio de acolhimento da Prefeitura Municipal de Araraquara? 19) Qual a capacidade de acolhimento do Promaip? E se exceder? 20) O local é preparado para acessibilidade? 21) Como é a estrutura hierárquica do Promaip? 22) O Promaip sendo serviço essencial de 24hs, qual a escala de trabalho? 23) Falando em serviço 24hs, porque o serviço de limpeza não é 24hs? 24) É correto afirmar que não tendo serviço de limpeza 24hs o funcionário está em dupla função? 25) Os funcionários recebem treinamento periódico? 26) As horas extras dos funcionários são pagas corretamente? 27) Conforme boletim de ocorrência funcionários já foram agredidos por acolhidos. Que tipo de respaldo é oferecido ao funcionário? 28) Se necessitar de ajuda/socorro o funcionário pode chamar a GM ou a PM?