Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/05/2022

Protocolo: 05004/2022

Guichê: 36394 - 23/05/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações a respeito do terreno onde atualmente se localiza o Hospital da Solidariedade e onde também está sendo construída a nova sede dos Bombeiros.

Texto: Considerando que o Hospital da Solidariedade foi criado em meio à crise da pandemia de Covid-19 para lidar com a internação de pacientes com quadros mais graves da doença e, atualmente, com a diminuição do número de contaminações e internações relacionados à doença, o local passou a ser direcionado para quem está com suspeita de dengue ou com a doença confirmada e que necessita de acompanhamento; Considerando que, atualmente, encontram-se em fase final as obras das novas instalações do 3º Subgrupamento do 9ª Grupamento do Corpo de Bombeiros de Araraquara; Considerando que o Hospital da Solidariedade e a nova sede do Corpo de Bombeiros situam-se no mesmo terreno, localizados na Rua Domingos Zanin, e que o local foi encampado pela Administração Pública Municipal em 2019 com base na Lei do Instituto do Abandono; Considerando que a referida Lei Municipal prevê a possibilidade de encampação de imóvel urbano pela Administração Pública em caso de abandono do local, dentre outras circunstâncias; Considerando que o terreno localizado na Rua Domingos Zanin se encontra em situação de abandono desde 2012, acumulando dívidas tributárias e não tributárias que deveriam ser pagas até 7 de fevereiro deste ano, sob pena de perda do imóvel e aquisição definitiva pela Prefeitura; Considerando ainda que há indícios, na mídia local, de que a empresa proprietária do imóvel realizou o pagamento da dívida e de melhorias, realizadas no local, dentro do prazo, e que agora a Prefeitura negocia a desapropriação do local, sob o risco de perder a área em que se localiza o Hospital da Solidariedade e a nova unidade do Corpo de Bombeiros,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Houve, de fato, o pagamento da dívida e melhorias realizadas, cujo valor ultrapassa R$5 milhões, pela empresa proprietária do imóvel? Em caso positivo, enviar comprovantes destas quitações; 2 - Caso o pagamento tenha sido realizado e a Prefeitura não obtenha êxito em negociar a desapropriação do imóvel, como o Poder Público pretende proceder com esta questão? Quais alternativas, mais eficientes e econômicas aos cofres públicos, estão planejadas para solucionar o caso?