Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/05/2022

Protocolo: 04619/2022

Guichê: 33639 - 11/05/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer a prestação de informações, elucidações, sobre o tratamento de efluentes com presença de corantes orgânicos na água tratada

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na a prestação de informações, elucidações, sobre o tratamento de efluentes com presença de corantes orgânicos na água tratada: a) atualmente quais os processos físico-químicos, ou outros, utilizados pelo Município, para tratamento de efluentes com presença de corantes orgânicos? b) quais os corantes orgânicos encontrados nos efluentes tratados pelo Município? c) o sistema atual de tratamento de efluentes com a presença de corantes orgânicos é suficientemente adequado para o tratamento da água? d) todos os resíduos de corantes orgânicos encontrados nos efluentes são retirados ou parte dos resíduos segue para os corpos de água que recebem a água tratada?

Justificativa: Como justificativas, o meio ambiente, a água, o ar, os alimentos estão entre os recursos imprescindíveis para a vida na terra. Ademais, a Constituição Federal entende a vida como um direito inviolável, cláusula pétrea, e como água é indispensável à vida, ato contínuo, o direito à dessedentação é um direito constitucional pétreo. Avançando, a Política Nacional de Recursos Hídricos arrazoa os seus fundamentos em: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Assim, pelo presente Requerimento buscar-se-á a prestação de informações, elucidações, sobre o tratamento de efluentes com presença de corantes orgânicos na água tratada, para o conhecimento da população.