Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/05/2022

Protocolo: 04606/2022

Guichê: 33634 - 11/05/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre funcionamento e patrulhamento da polícia no distrito de Bueno de Andrada e Assentamentos do município de Araraquara-SP.

Texto: CONSIDERANDO os constantes relatos dos assentados dando conta de furtos nos assentamentos do município; CONSIDERANDO que em um furto recente ocorrido no Assentamento Monte Alegre, em que levaram quase tudo que havia na casa, a vítima se dirigiu até o Distrito de Bueno de Andrade para registrar a ocorrência, entretanto, a delegacia estava fechada e não havia nenhum policial; CONSIDERANDO que a população local reclama da insegurança e pedem por mais patrulhamento na região; CONSIDERANDO que a segurança é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos, conforme estabelece o art. 144 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a segurança é responsabilidade subsidiária do município, conforme Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara (Lei Complementar n° 850, de 11 de fevereiro de 2014); CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Como é realizado o patrulhamento no Distrito e Assentamentos do município? Existe plano para ampliar o patrulhamento na região? 02 - Qual o horário de funcionamento da delegacia do Distrito de Bueno de Andrade? Existe plano para ampliação do horário? 03 - Existe unidade da polícia nos assentamentos? 04 - Existe plano para instalação de unidades ou bases da polícia nos Assentamentos do município? 05 - Quantos furtos e roubos foram registrados no Distrito de Assentamentos nos anos de 2021 e 2022? 06 - Porque a unidade da polícia de Bueno de Andrada tem passado boa parte do tempo fechada não cumprindo sua função social de proteção aos cidadãos do distrito?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo não somente fiscalizar, mas entender o funcionamento deste Executivo a fim de atuar de maneira construtiva. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.