Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/04/2022

Protocolo: 04002/2022

Guichê: 29304 - 20/04/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises de viabilidade, por meio de acordos de vontades, parcerias, convênios, para a criação do Programa Municipal de Apoio à Aquisição da Casa Própria (Habitação) para Servidores Públicos Municipais (ativos, inativos) da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional – O Habite Servidor.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias, Gerências, Conselhos, Autarquias, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises de viabilidade, por meio de acordos de vontades, parcerias, convênios, para a criação do Programa Municipal de Apoio à Aquisição da Casa Própria (Habitação) para Servidores Públicos Municipais (ativos, inativos) da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional – O Habite Servidor.

Justificativa: À guisa de justificativas, a moradia é considerada como direito social, à luz do artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Ato contínuo, o artigo 23 da Carta Política de 1988 leciona que: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. De outra banda, os Servidores Públicos Municipais (ativos, inativos) da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dedicam-se ao trabalho, à servir e prestar o melhor serviço público possível (dentro das ferramentas disponibilizadas pelo Poder Público) para toda a população araraquarense. Todas as pessoas, de forma direta ou indireta, são atendidas pelos Servidores Públicos, seja recebendo atendimentos dos profissionais da saúde (postos de saúde, UPA’s, USF, Maternidade, medicamentos, vacinação, etc.); seja recebendo formação educacional regular pelos profissionais da educação; seja recebendo apoio e sustentação pelos profissionais da Assistência e Desenvolvimento Social; e assim, incansavelmente, os profissionais do DAAE, do Meio Ambiente, da Agricultura, do Trabalho, da Segurança Pública, enfim, são os Servidores Públicos que tornam nossa vida melhor para ser vivida. Nesse contexto, o Programa Municipal de Apoio à Aquisição da Casa Própria (Habitação) para Servidores Públicos Municipais (ativos, inativos) da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional pode proporcionar formas de subsídios, juros menores, etc., para àqueles Servidores Públicos que não possuem sua moradia, sua habitação, sua casa própria, por meio de convênios, acordos de vontades, parcerias, com instituições e mesmo com demais entes federativos (União, Estados e Municípios), ademais, com a CEF, com o BNDES, etc. É valorização, reconhecimento, equidade e fruição da igualdade material, dignidade para os Servidores Públicos Municipais.