Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/04/2022

Protocolo: 03933/2022

Guichê: 29252 - 20/04/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises acerca do Programa Municipal para a Educação Financeira e Orçamentária da População.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca do Programa Municipal para a Educação Financeira e Orçamentária da População Araraquarense.

Justificativa: À guisa de justificativas, a Educação Financeira e Orçamentária da População tende a ser um direito e uma garantia à luz da Constituição Federal de 1988 – Carta Magna Promulgada, Democrática, na qual o poder emana no povo. O povo ao qual o Constituinte Originário se dirigiu, para exercer o poder originário, carece de receber informações, dados, e no caso da presente Indicação, entende-se pela realização de estudos e análises acerca do Programa Municipal para a Educação Financeira e Orçamentária da População. Ademais, a própria Carta Maior de 1988, reza em seu artigo 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais, isto é, o PPA, a LDO e a LOA. Como contextualização da presente propositura: Sapiente Prefeito, é importante a população conhecer profundamente o Orçamento Público Municipal? Para Vossa Excelência, é imprescindível o povo entender o que é o PPA, a LDO e a LOA? Mesmo para ter subsídios para acompanhar o montante de numerários arrecadados e ou repassados por outros entes federativos, e, por exemplo, o povo votar ainda mais conscientemente nas Plenárias do Orçamento Participativo? A transparência, a prestação de contas, equidade e responsabilidade corporativa, tidos como alguns dos pilares da Governança Corporativa, passam pela Educação da População acerca da própria Governança Corporativa – e assim propõe-se a realização de estudos e análises acerca do Programa Municipal para a Educação Financeira e Orçamentária da População.