Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/04/2022

Protocolo: 03850/2022

Guichê: 27622 - 13/04/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o Processo Licitatório nº 907/2022, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para futura e eventual locação de equipamentos de áudio e som, tendas, estruturas de palcos e mobiliário para produção de cerimoniais e eventos públicos.

Texto: Considerando o Pregão Eletrônico nº 037/2022 para a contratação de empresa especializada para futura e eventual locação de equipamentos de áudio e som, tendas, estruturas de palcos e mobiliário para produção de cerimoniais e eventos públicos promovidos ou apoiados pela administração municipal por um período de 12 (doze) meses. Considerando que, de acordo com o item 12.01 do edital, o valor estimado do certame foi de R$ 107.368.789,90 (Cento e sete milhões e trezentos e sessenta e oito mil e setecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos). Considerando que a justificativa para a contratação é a de que “trata-se de uma necessidade da Prefeitura do Município de Araraquara a contratação eventual de empresas especializadas no fornecimento destes materiais/equipamentos, conforme descrição abaixo, em virtude de significativa, porém, eventual, demanda de atividades e eventos públicos, de acesso gratuito e/ou beneficente à população, não compatível com a estrutura própria hoje existente na Administração Municipal”. Considerando que também é citado que o sistema de Registro de Preços se justifica pela eventualidade da necessidade de utilização dos referidos materiais/ equipamentos, uma vez que os eventos que os utilizarão não constam previamente da agenda anual de eventos oficiais.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1.Uma vez que os eventos que utilizarão os materiais e equipamentos licitados não constam previamente da agenda anual de eventos oficiais, como foram estimados e em que foram baseados os quantitativos necessários e os dias de utilização de cada item descrito no Termo de Referência? 2.Entre 2017 e 2021, quantos processos licitatórios de mesmo teor foram feitos? Qual foi o quantitativo estimado em edital e quanto foi de fato utilizado? 3.Quais os valores gastos entre 2017 e 2021 na locação dos materiais e equipamentos descritos e para quais eventos foram utilizados?