Câmara Municipal de Araraquara

Data: 24/02/2022

Protocolo: 02083/2022

Guichê: 15068 - 25/02/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises sobre a criação do Programa Municipal de Estímulo aos Call Centers

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises sobre a criação do Programa Municipal de Estímulo aos Call Centers.

Justificativa: À guisa de considerações, as empresas, tais como Bancos, Seguradoras, Administradoras de Cartões de Crédito, Prestadoras de Serviços, etc., costumam investir em segmentos, departamentos de Call Center (Central de Atendimento) objetivando manter um relacionamento harmonioso, fiduciário (de confiança) com os clientes. Ademais, o telemarketing, pesquisas, orientações, vendas, suporte são algumas das atividades prestadas pelo Call Center. Há pesquisas que apontam que o setor emprega aproximadamente entre 1,4 e 1,5 milhão de pessoas no país. O Programa Municipal de Estímulo aos Call Centers poderia fomentar o conhecimento da área, valorizar os empreendimentos e os trabalhadores de Call Centers, estimular e incentivar o desenvolvimento econômico de tais sociedades empresariais, criando um ambiente propício para a vinda de referidos negócios para o Município de Araraquara. Gerando emprego, trabalho, renda, tecnologia, divisas, recolhimento de tributos para a cidade. Assim, à luz da oportunidade de geração de empregos e do Capítulo da Ordem Econômica, insculpido na Carta Constitucional de 1988, que em seu Capítulo I dispõe: DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (...), é a Indicação em tela para propor, sempre muito respeitosamente, a realização de estudos e análises sobre a criação do Programa Municipal de Estímulo aos Call Centers.