Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/02/2022

Protocolo: 02005/2022

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a aquisição de Notebooks para unidades escolares pertencentes à Secretaria Municipal da Educação – Processos nº 3680/2021.

Texto: Considerando o Pregão Presencial SRP nº 50/2021, que teve como objeto a aquisição de 1419 Notebooks para unidades escolares pertencentes à Secretaria Municipal da Educação. Considerando que a licitação, do tipo “menor preço por lote” contou com dois lotes, homologados para empresas diferentes, sendo o total do contrato de: LOTE 01 – R$ 5.249.299,80 (cinco milhões, duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) - 1.065 notebooks pelo valor unitário de R$ 4.928,92. LOTE 02 – R$ 1.965.762,00 (Um milhão, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais) - 354 notebooks pelo valor unitário de R$ 5.553,00. Considerando que à época do pregão, um dos licitantes questionou se a Prefeitura Municipal de Araraquara possuía ou tinha interesse em possuir a Carta de Elegibilidade da Microsoft para o Programa “Shape the Future” que prevê descontos na compra de microcomputadores com finalidade educacional, sendo que tal desconto seria considerado na elaboração das propostas das empresas participantes, gerando uma economia de recursos. Considerando que como resposta a Prefeitura informou que “Não há interesse na Carta de Elegibilidade da Microsoft”. Considerando que a inscrição ao programa é feita online e de forma simples e que devido ao volume e aos valores dos itens adquiridos, qualquer desconto ofertado significaria uma boa economia de recursos e uma oportunidade de melhoria e modernização em diversos outros aspectos educacionais. Considerando que diversas Secretarias estaduais e municipais, conforme pesquisa e documentos anexos, têm providenciado e incluído a Carta de Elegibilidade nos pregões de aquisição de notebooks e computadores, visando à redução de preços e a economia de recursos públicos.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Considerando que toda economia de recursos públicos deveria ser de interesse da Prefeitura Municipal, qual é o motivo do “não interesse" na Carta de Elegibilidade da Microsoft? 2) Qual é a marca e modelo dos Notebooks serão fornecidos pelas empresas vencedora do certame, em ambos os lotes? 3) Para quais unidades escolares serão distribuídos os novos aparelhos?