Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/02/2022

Protocolo: 01794/2022

Guichê: 12858 - 18/02/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento a sua Excelência, a Secretaria Municipal de Saúde, para esclarecimentos sobre a suspensão do fornecimento de fraldas geriátricas na Farmácia Central do Município, “Dra. Clara Pechmann Mendonça”, localizada na Rua Gonçalves Dias (Rua 1), nº 468, no Centro

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da banca do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, a Secretaria Municipal de Saúde, para esclarecimentos sobre a suspensão do fornecimento de fraldas geriátricas na Farmácia Central do Município, “Dra. Clara Pechmann Mendonça”, localizada na Rua Gonçalves Dias (Rua 1), nº 468, no Centro, devendo ser informado quando a situação será normalizada.

Justificativa: Considerando que chegou ao conhecimento deste edil que o fornecimento de fraldas geriátricas estão em falta na Farmácia Central do Município, “Dra. Clara Pechmann Mendonça”, localizada na Rua Gonçalves Dias (Rua 1), nº 468, no Centro; Considerando que munícipes que buscam o item noticiam que o problema ocorre há algumas semanas e que para os mesmos não há informações da normalização da situação (restabelecimento do fornecimento de fraldas geriátricas); Considerando que o Prefeito deste Município, Edinho Silva, sabiamente nomeou o ex-vereador Toninho do Mel para a função de confiança de Gerente de Programa, de provimento em comissão, junto à Coordenadoria Executiva de Assistência Especializada da Secretaria Municipal da Saúde e dentre cujas atribuições justamente está a de averiguar estoque de medicamentos, insumos e itens de uso contínuo e tomar providências quando da falta de algum deles; Considerando que essa situação traz sério risco de agravamento dos problemas de saúde já existentes por se tratar de famílias carentes, sem condições de custeio para esse item, de uso diário, valor mensal elevado; Requer, seja oficiada sua Excelência, a Secretaria Municipal de Saúde, para esclarecimentos sobre a suspensão do fornecimento de fraldas geriátricas na Farmácia Central do Município, “Dra. Clara Pechmann Mendonça”, localizada na Rua Gonçalves Dias (Rua 1), nº 468, no Centro, devendo ser informado quando a situação será normalizada.