Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/02/2022

Protocolo: 01611/2022

Guichê: 11800 - 15/02/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a criação de um Sistema Integrado de Prontuários, de modo que a Maternidade Gota de Leite e Hospitais tenham acesso aos prontuários dos equipamentos públicos municipais de saúde.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises objetivando a criação de um Sistema Integrado de Prontuários – de modo que a Maternidade Gota de Leite e Hospitais tenham acesso aos prontuários dos equipamentos públicos municipais de saúde, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , mas agilizando com excelência os atendimentos.

Justificativa: À guisa de justificativas, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil – Estado Democrático de Direito, em seu artigo 196 e seguintes, leciona, “in verbis”: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Assim, desse modo, é a presente Indicação para propor a realização de estudos e análises objetivando a criação de um Sistema Integrado de Prontuários – de modo que a Maternidade Gota de Leite e Hospitais tenham acesso aos prontuários dos equipamentos públicos municipais de saúde, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , mas agilizando com excelência os atendimentos.