Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/02/2022

Protocolo: 01258/2022

Guichê: 9306 - 07/02/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento para que seja oficiada a sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar esclarecimentos sobre reclamações de munícipes quanto a ausência de para-raios adequados em escolas municipais e constante subtração (furto) de fios elétricos (cobre) utilizados para instalação de funcionamento dos mesmos

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da bancada do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar esclarecimentos sobre reclamações de munícipes quanto a ausência de para-raios adequados em escolas municipais e constante subtração (furto) de fios elétricos (cobre) utilizados para instalação de funcionamento dos mesmos.

Justificativa: Considerando que este vereador foi procurado por pais de estudantes, educadores e profissionais que prestam serviços em escolas municipais quanto a ausência de para-raios adequados em escolas municipais e constante subtração (furto) de fios elétricos (cobre) utilizados para instalação de funcionamento dos mesmos; Considerando que esses indivíduos relataram que o problema é antigo, sendo de conhecimento dos dirigentes de ensino, mas sem solução satisfatória até o momento; Considerando que o sistema de proteção contra raios (para raios) tem como função defender uma estrutura, pessoas e conteúdos dos efeitos térmicos, mecânicos e elétricos a eles associados em caso de descarga elétrica por força da natureza ou fatores de instabilidade, sendo seu objetivo dissipar a descarga elétrica para o solo sem que afete locais com material inflamável, o que implica risco de incêndio, ou provoque desabamentos de partes de concreto, que podem atingir pessoas; Considerando que a ausência de sistema de proteção adequado, seja por inexistência ou pelos constantes furtos de cabos de descida, que encaminham a descarga para o solo e dos cabos usados no sistema de aterramento (que dissipa a energia na terra) expõe estudantes e trabalhadores à perigos de graves acidentes e de queima de aparelhos utilizados na atividade educacional de aprendizagem; Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar esclarecimentos sobre reclamações de munícipes quanto a ausência de para-raios adequados em escolas municipais e constante subtração (furto) de fios elétricos (cobre) utilizados para instalação de funcionamento dos mesmos . Em atendimento deste requerimento deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações: a) Quantidade de escolas em que o sistema de para raios é inexistente ou ineficaz; b) Ações que estão sendo adotadas para prevenção a furtos do cabeamento (fio de cobre) utilizado nesses equipamentos;