Requerimento nº 110/2022
Tipo: Moção
Data: 02/02/2022
Protocolo: 01194/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Moção de apoio à iniciativa do Projeto de Lei 4381/2021, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família.
Texto: Considerando que o Projeto de Lei 4381/2021 estabelece a obrigatoriedade da inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; Considerando que a utilização de medicamentos é uma ação fundamental para os tratamentos de saúde e ocorre de modo contínuo pelo menos para os pacientes em tratamento de enfermidades crônicas; Considerando que o farmacêutico atua na resolução dos problemas relacionados ao uso de medicamentos e acompanhamento dos resultados em saúde visando a garantir os melhores resultados; Considerando que as equipes da Estratégia de Saúde da Família, junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, constituem importante forma de priorização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e da família, do recém nascido ao idoso, sadios ou doentes, de forma integral e contínua, cuja participação do farmacêutico, enquanto profissional da saúde, se faz fundamental; Considerando que toda a atenção farmacêutica deve, obrigatoriamente, ser feita pelo farmacêutico, único profissional habilitado para a dispensação de medicamentos, especialmente aqueles tipificados como controlados, devido aos riscos inerentes de seu consumo sem controle; Considerando que o farmacêutico tem papel fundamental na saúde pública, atuando em unidades básicas de saúde (UBS), onde tem atribuições em todas as etapas do ciclo da assistência farmacêutica: seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação; Considerando ainda que o texto está em análise na Câmara dos Deputados,
Justificativa: Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, aos nobres Deputados Federais e seus líderes, a presente MOÇÃO DE APOIO à iniciativa do Projeto de Lei 4381/2021, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família. Requeiro, ainda, que seja dado conhecimento deste requerimento às principais Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 02/02/2022 | 121,4 KB |
Tramitações
Remetente: Câmara Municipal de Campinas
Destinatário: Presidência
Envio: 14/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 1601/2022
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Câmaras Municipais de SP
Envio: 09/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Endereço eletrônico.
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência da Câmara dos Deputados
Envio: 09/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Endereço eletrônico.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/02/2022
Objetivo: Grande Expediente
Complemento: 50ª Sessão Ordinária.
Resposta: 08/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 02/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Grande Expediente | 50ª Sessão Ordinária de 2022 | 08/02/2022 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 12
Abstenções: 2
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado