Parecer das Comissões nº 37/2022 ao Projeto de Lei nº 25/2022
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 28/01/2022
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 25/2022 - Dispõe sobre a aplicabilidade, no Município, de disposições previstas na Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 114, de 16 de dezembro de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 28/01/2022 | 215,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 25/2022 | 27/01/2022 | Dispõe sobre a aplicabilidade, no Município, de disposições previstas na Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 114, de 16 de dezembro de 2021. |