Parecer das Comissões nº 18/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 21/01/2022
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 15/2022 - Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Departamento Autônomo de Água e Esgotos do usuário pessoa física inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 21/01/2022 | 213,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 15/2022 | 20/01/2022 | Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Departamento Autônomo de Água e Esgotos do usuário pessoa física inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, e dá outras providências. |