Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/01/2022

Protocolo: 00221/2022

Guichê: 2749 - 11/01/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento para que seja oficiada a sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações sobre o estado de abandono do imóvel localizado na Avenida Alfredo Coelho de Oliveira, nº 80, na Vila Nossa Senhora do Carmo, onde funcionava o antigo Cepar bem como qual a destinação e utilização do aludido imóvel após ser encampado pelo Município com base na Lei do Instituto do Abandono, devendo apresentar a documentação pertinente para os esclarecimentos

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da banca do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações sobre o estado de abandono do imóvel localizado na Avenida Alfredo Coelho de Oliveira, nº 80, na Vila Nossa Senhora do Carmo, onde funcionava o antigo Cepar bem como qual a destinação e utilização do aludido imóvel após ser encampado pelo Município com base na Lei do Instituto do Abandono, devendo apresentar a documentação pertinente para os esclarecimentos.

Justificativa: O Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF estabelece ser “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal” Considerando que o imóvel localizado na Avenida Alfredo Coelho de Oliveira, nº 80, na Vila Nossa Senhora do Carmo fora doado pelo Município de Araraquara em 1988 através da Lei Municipal nº 3.534 para o Centro de Educação Profissionalizante de Araraquara (Cepar); Considerando que o local em que outrora funcionaram cursos técnicos e profissionalizantes, além de festas e shows beneficentes e feiras de automóveis ficou abandonado, perdendo a finalidade para a qual fora doado o imóvel, se tornando um problema no bairro, com mato alto, grande quantidade de entulho, incluindo veículos antigos abandonados, madeira e telhas, sujeira, com proliferação de pestes urbanas, prejudiciais à saúde humana e transmissoras de doenças; Considerando que por estar nas condições acima relatadas há vários anos o Município requereu a encampação do imóvel com base na Lei do Instituto do Abandono; Considerando que havia previsão de que no local seria construído o Novo Núcleo de Gestão Ambulatoria l - NGA-3, com projeto que estava sendo desenvolvido pela empresa contratada EXATA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA conforme resposta prestada pelo Poder Executivo ao Requerimento nº 616/2020 do nobre vereador Gerson da farmácia; Considerando que, não obstante a resposta prestada, a situação de abandono persisti e os problemas dela decorrentes continuam e rotineiramente os parlamentares recebem reclamações de munícipes do entorno do imóvel quanto aos transtornos que enfrentam em razão dos fatos e cobram do Poder Executivo os serviços de zeladoria no local; Considerando que encampação pelo Poder Público de propriedade privada com fundamento no abandono pelo seu titular pressupõe que o imóvel encampado seja utilizado para prestação de serviços públicos em prol da coletividade não sendo condizente com essa situação a manutenção da condição de abandono do imóvel pelo Município, gerando transtornos aos munícipes e desperdício de dinheiro público em razão da falta de aproveitamento e manutenção do local; Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações sobre o estado de abandono do imóvel localizado na Avenida Alfredo Coelho de Oliveira, nº 80, na Vila Nossa Senhora do Carmo, onde funcionava o antigo Cepar bem como qual a destinação e utilização do aludido imóvel após ser encampado pelo Município com base na Lei do Instituto do Abandono, devendo apresentar a documentação pertinente para os esclarecimentos.