Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/12/2021

Protocolo: 10588/2021

Guichê: 79790 - 20/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre entrega e distribuição das cestas básicas no município de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO que ainda estamos em pandemia devido ao Covid-19 e devido a este cenário ocorreu o agravamento na situação de vulnerabilidade das famílias em todo o território nacional, já que muitas pessoas ficaram impossibilitadas de trabalhar, perderam seus empregos ou tiveram que fechar seus negócios, ficando à mercê da assistência do Governo e ajuda de familiares; CONSIDERANDO que o recebimento de cesta básica é para muitas famílias em situação de vulnerabilidade social o único acesso aos gêneros alimentícios básicos para o bom desenvolvimento nutricional e vital; CONSIDERANDO que a situação de pandemia que, como dissemos acima, agravou ainda mais as condições das famílias, é de suma importância a oferta da cesta básica para o maior número de famílias possível; CONSIDERANDO que vários munícipes têm reportado a este gabinete que estão em situação de vulnerabilidade extrema e ao procurar o CRAS de seu bairro enfrentam excessiva burocracia e longo período de análise do cadastro para terem o direito a uma cesta básica, enquanto há pessoas não cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, porque não fazem jus ao benefício, recebendo cestas básicas; CONSIDERANDO que este gabinete recebeu denúncias graves sobre má distribuição de cestas básicas que estariam sendo dadas para funcionários de escolas tem ticket alimentação e salários superiores ao considerado eletivo; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva e Clélia Mara Santos, Secretária Municipal de Educação, solicitando-lhes que providenciem o envio, a esta Casa de Leis, de informações sobre a continuidade de entrega de Kits de Merenda Escolar para os alunos em aulas remotas e em escala de revezamento. Nesse sentido, questionamos e solicitamos: Favor remeter a resposta ao número da respectiva questão! 01 - Atualmente, quantas famílias são cadastradas e eletivas para recebimento periódico de cestas básicas? 02 - Quais são as fontes de origem das cestas básicas? Especificar os meios pelos quais a prefeitura arrecada as cestas que serão distribuídas para famílias carentes. 03 - Existe empresa licitada para distribuição de cestas básicas? Favor anexar projeto licitatório. No caso de ter ocorrido dispensa de licitação, enviar, por favor, toda documentação relativa à dispensa de licitação; 04 - Nos encaminhe o contrato vigente com empresas que forneçam as cestas básicas para este Município. 05 - Quantas cestas básicas foram compradas por este executivo nos anos de 2020 e 2021? Quais foram as empresas fornecedoras? Quantas cestas foram distribuídas em 2021? 06 - Quais são, em sua totalidade, as instituições públicas e beneficentes que atualmente re-distribuem cestas básicas deste executivo? Por favor, listar e protocolar endereços dos locais e data padrão em que as cestas são distribuídas. 07 - Qual o critério que define o recebimento das cestas básicas pelas famílias? Quais são os requisitos necessários para o recebimento da cesta? Elencar ponto a ponto. 08 - Há cruzamento de dados das famílias que recebem as cestas com o cadastro do bolsa cidadã e do bolsa família? E com entidades beneficentes que não são diretamente ligadas a este executivo? 09 - Qual critério define a periodicidade que as famílias irão receber as cestas, quais e quantas cestas serão recebidas por família? 10 - Existe documentação, lei, decreto que regre a distribuição das cestas? Enviar a documentação relativa à distribuição, por favor. 11 - Quais tipos de cestas existem? Existem tamanhos diferentes? Listar itens em cada categoria. 12 - Qual o valor de cada categoria de cesta pago atualmente neste município? 13 - Como foi sanada a problemática gerada pela abrupta suspensão do kit merenda? 14 - Quando as cestas básicas são enviadas às instituições tais quais escolas estaduais e municipais, funcionários podem pegar as mesmas? A qual profissional da instituição fica atribuida a responsabilidade pela distribuição? 15 - Existe um sistema unificado dessa distribuição onde seja cadastrado, 1 a 1, nome e RG do responsável que coletou a cesta? 16 - Quantas cestas foram distribuídas por cada local e entidade? Apresentar planilha do ano de 2021, por favor. 17 - Como é feito o controle de distribuição dessas cestas? Enviar relatório de entrada e saída dessas cestas básicas, por favor. 18 - Existe uma problemática específica que foi relatada a este gabinete, relacionada ao fato de que as cestas são muito diferentes de bairro para bairro e que o critério de distribuição varia. Quais são os protocolos que estão sendo adotados no sentido de corrigir isso? 19 - Qual servidor público é o responsável pela gestão e distribuição de cestas básicas e pode ser acionado para prestar esclarecimentos acerca deste assunto por este gabinete? Por favor apresentar e-mail para ofício. 20 - Existe no portal da transparência uma página que apresente especificamente estas informações? Por favor apresentar o caminho ou link de acesso. 21 - Quando os adultos da família cadastrada no programa são empregados, automaticamente a família é desligada do programa? Em caso negativo, quanto tempo demora para ocorrer essa atualização de dados? Como é feita essa fiscalização? 22 - A Prefeitura já teve denúncia de desvio de cestas básicas? Em caso afirmativo, qual a quantidade de denúncias desse tipo reportadas em 2020 e 2021 e quais providências são por padrão tomadas? 23 - Este gabinete recebeu também denúncias que algumas entidades estariam deixando cestas com alimentos estragarem em suas sedes e que estariam distribuindo estas cestas conforme suas conveniências para amigos e familiares. Sendo assim, quais protocolos são feitos para evitar as práticas descritas e quais informações devem ser apresentadas pelas entidades beneficentes que recebem cestas básicas deste executivo a fim de atestar a eficiência da distribuição? De quanto e quanto tempo esses relatórios são apresentados? Qual setor da prefeitura é responsável por essa fiscalização? 24 - Entre análise social da família que se cadastra via CRAS e deliberação efetiva para o recebimento das cestas, qual o tempo médio? 25 - Existe déficit entre o número de famílias cadastradas para receber as cestas básicas e o número de cestas distribuídas? 26 - Qual o valor e origem dos recursos recebidos por este Município em 2020 e 2021 destinados à compra das cestas básicas? Existe prestação de contas específica nesta pauta? Favor anexar documentos. 27 - Quais são as principais mudanças que irão ocorrer em 2022 com a implementação do LOA e do PPA recentemente aprovados?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir e propor soluções no sentido de realizar a correta distribuição das cestas básicas. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.