Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/12/2021

Protocolo: 10306/2021

Guichê: 78207 - 14/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Solicitação de dados sobre fiscalização das empresas de transporte público, do Consórcio de Transporte de Araraquara (CTA), envolvendo a segurança de passageiros e motoristas.

Texto: Considerando a tragédia do dia 11 de dezembro, em Araraquara, onde um motorista de ônibus da empresa Viação Paraty, atropelou e matou dois idosos, sob suspeita de embriaguez ao volante. O atropelamento aconteceu na manhã de sábado, na Avenida José Fernandes Monteiro, no Jardim Araraquara. Segundo informações, o condutor teria perdido o controle da direção, invadido a calçada e depois atingido o muro de um terreno onde as duas vítimas trabalhavam; Considerando os dois idosos mortos em decorrência do acidente, onde poderia ter acometido mais pessoas, incluindo passageiros que ocupavam o transporte no momento; Considerando que existe um contrato firmado entre o Município e a Consórcio Araraquara de Transporte, responsável pela exploração do serviço de transporte público urbano, incluindo às empresas de Ônibus Viação Paraty, envolvida na tragédia do último dia 11, e a Empresa Cruz – prestadoras do serviço de transporte público; Considerando que situação parecida, infelizmente, ocorre diariamente no trânsito da cidade, estado e do Brasil, que é o terceiro país que mais mata no trânsito (cf. www.ipclfg.com.br). Passando os EUA, com cerca de 40 mil mortes por ano; Considerando que há necessidade do poder público debater o assunto e conscientizar, constantemente, os motoristas e empresas de ônibus urbanos, quanto ao uso de bebidas e outras drogas no volante. Bem como, promover legislação e ações que possam evitar fatalidades no trânsito;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva junto a Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA) e o Consórcio de Transporte Araraquara (CTA), no sentido de encaminharem, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 – O município de Araraquara, através de seus órgãos representativos, cobra as empresas de ônibus, do Consórcio de Transporte de Araraquara (CTA) sobre a fiscalização da condição do transporte, bem como, da saúde do condutor / motorista? É realizada uma fiscalização, e como é o procedimento? 2 – Os condutores de ônibus urbanos são submetidos ao exame de bafômetro? Qual a periodicidade? 3 – Os condutores passam por treinamento, como direção defensiva e outros relacionados a responsabilidade de sua profissão?