Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 02/12/2021

Protocolo: 09877/2021

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CARLÃO DO JOIA

Assunto: Moção de Apoio à "Campanha Salarial Unificada de Valorização dos Policiais Paulistas”.

Texto: Considerando que, esta campanha é defendida por entidades de classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros (ativos, da reserva, reformados e pensionistas), bem como, por diferentes Associações e Sindicatos, envolvendo todos os integrantes (efetivos, aposentados e pensionistas) da Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica e Polícia Penal. Considerando que, há quase três décadas, os policiais paulistas passam a amargar uma péssima remuneração salarial e grande desvalorização funcional e profissional por parte do governo do Estado de São Paulo, culminando no “Pior Salário Do Brasil” em relação aos demais Estados da Federação, inclusive com salários inferiores a diversas Guardas Municipais. Considerando que, mesmo com a evolução da pandemia da COVID-19 em São Paulo, os policiais paulistas continuaram a trabalhar incessantemente com toda a dedicação, desprendimento de si e afinco, jamais abandonando a missão de servir e proteger a sociedade, nos 645 municípios do Estado de São Paulo. Considerando que, todos os esforços e desempenhos profissionais dos policiais paulistas, evitaram grandes aumentos de criminalidade e violência, em áreas degradadas ou nas mais vulneráveis e suscetíveis ao crime e à calamidade, muitas vezes subjugadas por perigosas facções criminosas, tráficos de drogas, insalubridades e incivilidades de toda sorte. Considerando que, apesar desses profícuos resultados, o elemento HUMANO (principal do processo) está sendo alijado do devido reconhecimento e valorização real dos policiais paulistas, por parte do Governador do Estado, pois não buscou, VERDADEIRAMENTE até então, suprir necessidades basilares de remuneração salarial adequada ao suprimento alimentar, de todos aqueles verdadeiros e tenazes servidores idealistas em defesa da sociedade, da paz social e da incolumidade pública, pois estes atuam em diversos cenários de crise, hostis e em alto nível de risco, mesmo que resultem no sacrifício de suas próprias vidas. Considerando que, o atual Governador do Estado de São Paulo, com suas conhecidas reptícias falácias e promessas de campanha eleitoral (desde 2018), e ao longo dos anos seguintes, já em exercício, jamais deu indícios ou ousou honrar o seu compromisso público de pagar aos policiais paulistas os melhores salários do Brasil (exceto os de Brasília/DF), nem sequer concedeu suficiente recomposição salarial pelas perdas inflacionárias, já acumuladas em pelo menos 42,85%,(conforme IPCA de julho/14 a outubro/21), ou ainda, não concedeu qualquer tipo de reajuste, mesmo previsto em lei. Considerando que, o Estado de São Paulo é uma das maiores potências econômicas do mundo e consolida-se como a “locomotiva produtiva e econômica do Brasil”, com uma arrecadação de 229 bilhões de reais em 2020 e um superávit de 7,7 bilhões de reais, encerrando o ano de 2020 com 14,6 bilhões de reais no caixa, ( https://www.tce.sp.gov.br/6524-estado-sp-arrecada-r-229-bi-2020-despesas-superam-casa-r-199-bilhoes), ou seja, há recursos suficientes para tais demandas salariais serem atendidas plenamente, denotando-se na verdade, sua inerente falta de vontade política e má gestão pública de recursos orçamentários, financeiros e humanos. Considerando que, infelizmente, em sentido inverso, no Estado impactam: o extremo descaso ao compromisso público firmado pelo Governador; o desserviço de sua gestão desfocada do bem comum em segurança pública, prejudicando e desamparando sobremaneira todos que dependem de uma polícia forte e sã; e a desvalorização funcional e profissional dos policiais paulistas, que limita e inviabiliza o futuro da polícia que todos precisam, querem e merecem ter. Considerando que, os policiais paulistas (sem exceções) estão sucumbindo em suas capacidades de enfrentamento ao crime, do controle dos criminosos e realização da persecução criminal, já os bombeiros de socorrer, salvar vidas e combater incêndios - tudo em defesa da população, repercutindo tanto nos grandes centros como nas pequenas cidades do Estado, pois perderam capacidades financeiras básicas para o sustento próprio e de suas famílias, num avassalador panorama de endividamento, crises familiares e sociais, graves comorbidades e adoecimentos (físicos e mentais) e, lamentavelmente, de suicídios. Considerando que, é de suma importância a sensibilização desta Casa de Leis com a matéria aqui disposta, assim peço aos nobres Edis, aprovem essa Moção de Apoio a "Campanha Salarial Unificada de Valorização dos Policiais Paulistas”, para que simplesmente sejam reconhecidos e possam assim prestar seus serviços adequadamente a nossa população.

Justificativa: Carlão do Jóia, vereador do partido Patriota, no uso de suas atribuições legais, conforme Art. 207 - III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa, ouvindo o Plenário e na forma regimental, o envio de expediente a presente Moção de Apoio, ao Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Marco Vinholi, no agendasdr@sp.gov.br ; ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Estadual Carlão Pignatari, no carlaopignatari@al.sp.gov.br ; e a Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo, no presidente@defendapm.org.br.