Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/11/2021

Protocolo: 09834/2021

Guichê: 75133 - 01/12/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indicar a criação de Comitê Municipal de Fiscalização de Incentivos Fiscais.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito, que entre entendimento com os setores competentes para que seja criado um Comitê Municipal de Fiscalização de Incentivos fiscais.

Justificativa: Os incentivos fiscais são benefícios que a Administração Municipal oferece como forma de atrair para empresas para elas se estabelecerem no Município. Araraquara possui a Lei nº 5.119, de 14 de Dezembro de 1998 que “Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara e dá outras providências” que versa sobre os incentivos que administração municipal dará a empresas de grande e pequeno porte que quiserem se estabelecer na cidade e também a Lei nº 9.820, de 4 de dezembro de 2019 que “Institui a Política Municipal de Trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, e dá outras providências” que versa sobre a contratação, por empresas vencedoras de licitação, de pessoas egressas no sistema penitenciário. Nas duas leis, o objetivo principal é a geração de empregos para os munícipes, de tal forma, viu-se a necessidade de criar mecanismos que possibilitem análise e verificação e fiscalização e efetividade dos incentivos, de maneira que possamos aperfeiçoar essa política pública quando necessário.