Requerimento nº 1102/2021
Tipo: Moção
Data: 26/11/2021
Protocolo: 09779/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: LUNA MEYER, FABI VIRGÍLIO, JOÃO CLEMENTE, MARCOS GARRIDO, THAINARA FARIA
Assunto: Moção de REPÚDIO ao Projeto de Lei 752/2021 enviado pelo TJSP à ALESP com o objetivo de aumentar custas processuais.
Texto: CONSIDERANDO o projeto de lei nº 752/2021 à ALESP pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com objetivo de aumentar as custas processuais (de 1% para 1,5% o piso dentre outros) no ambiente da Justiça Estadual. CONSIDERANDO que o TJSP pretende ainda aumentar sua participação, aumentando o Fundo Especial de Despesa do TJSP; CONSIDERANDO que o projeto foi aprovado por unanimidade em agosto pelo Órgão Especial, com base em proposta formulada pelo corregedor Geral da Justiça, desembargador Ricardo Anafe e agora foi enviado à Alesp; CONSIDERANDO que a OAB Araraquara já apresentou nota de repúdio, sendo esta a opinião majoritária dos advogados de nosso município conforme imagem anexa; CONSIDERANDO que tal projeto é um ataque direto e anti-democrático aos direitos do cidadão e ao acesso à justiça. MANIFESTAMOS nosso total REPÚDIO a esta afronta direta à democracia e REQUEREMOS à Mesa, diante do exposto e satisfeitas as formalidades regimentais, que seja dada ciência da presente moção de Apoio ao Exmo. Sr. Presidente da ALESP, estendido aos demais deputados estaduais, a Presidência da OAB Araraquara e demais associados.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 01/12/2021 | 370,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: ALESP-Assembleia Legislativa do Estado de S.P.
Envio: 30/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Endereço eletrônico.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/11/2021
Objetivo: Grande Expediente
Complemento: 45ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/11/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 26/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Grande Expediente | 45ª Sessão Ordinária de 2021 | 30/11/2021 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 17
Resultado: Aprovado