Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Moção

Data: 26/11/2021

Protocolo: 09779/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: LUNA MEYER, FABI VIRGÍLIO, JOÃO CLEMENTE, MARCOS GARRIDO, THAINARA FARIA

Assunto: Moção de REPÚDIO ao Projeto de Lei 752/2021 enviado pelo TJSP à ALESP com o objetivo de aumentar custas processuais.

Texto: CONSIDERANDO o projeto de lei nº 752/2021 à ALESP pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com objetivo de aumentar as custas processuais (de 1% para 1,5% o piso dentre outros) no ambiente da Justiça Estadual. CONSIDERANDO que o TJSP pretende ainda aumentar sua participação, aumentando o Fundo Especial de Despesa do TJSP; CONSIDERANDO que o projeto foi aprovado por unanimidade em agosto pelo Órgão Especial, com base em proposta formulada pelo corregedor Geral da Justiça, desembargador Ricardo Anafe e agora foi enviado à Alesp; CONSIDERANDO que a OAB Araraquara já apresentou nota de repúdio, sendo esta a opinião majoritária dos advogados de nosso município conforme imagem anexa; CONSIDERANDO que tal projeto é um ataque direto e anti-democrático aos direitos do cidadão e ao acesso à justiça. MANIFESTAMOS nosso total REPÚDIO a esta afronta direta à democracia e REQUEREMOS à Mesa, diante do exposto e satisfeitas as formalidades regimentais, que seja dada ciência da presente moção de Apoio ao Exmo. Sr. Presidente da ALESP, estendido aos demais deputados estaduais, a Presidência da OAB Araraquara e demais associados.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 01/12/2021 370,9 KB

Tramitações

3

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: ALESP-Assembleia Legislativa do Estado de S.P.

Envio: 30/11/2021

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Endereço eletrônico.

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 26/11/2021

Objetivo: Grande Expediente

Complemento: 45ª Sessão Ordinária

Resposta: 30/11/2021

Resultado: Aprovado

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 26/11/2021

Objetivo: Encaminhado

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Grande Expediente 45ª Sessão Ordinária de 2021 30/11/2021 Turno único de discussão e votação

Votações

45ª Sessão Ordinária de 2021

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 17

Resultado: Aprovado

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