Câmara Municipal de Araraquara

Data: 26/11/2021

Protocolo: 09764/2021

Guichê: 74509 - 29/11/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises sobre a possibilidade de adesão, por meio de acordos de vontades, parcerias, convênios, ao Programa Sandbox

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, dignas do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises sobre a possibilidade de adesão, por meio de acordos de vontades, parcerias, convênios, ao Programa Sandbox - do Governo do Estado de São Paulo em parceria com os Municípios.

Justificativa: À guisa de justificativas, “o ambiente de teste (“sandbox”) regulatório é um modelo britânico trazido ao Brasil com a Lei Complementar Federal n.º 182/21 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), que permite a “órgãos e entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas”. São Paulo será o primeiro estado brasileiro a adotar o modelo, que criará ambientes em que as empresas, principalmente as iniciantes (“startups”), poderão oferecer e testar novos produtos e serviços no âmbito de cidades inteligentes, sem as limitações impostas pelas regulamentações vigentes. “O Governo de São Paulo é o primeiro do Brasil a levar o Sandbox Regulatório para seus municípios. Esse será um importante instrumento para a retomada da economia e promoção de negócios inovadores em todo o estado”, frisou o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. Vale ressaltar que o conceito de Cidades Inteligentes já vem sendo utilizado no Governo de São Paulo desde 2019, com a criação de Programas como o SP Sem Papel, Canal Direto – SP+Perto e o Parcerias Municipais. Em 2021, o conceito também está sendo levado aos municípios paulistas, por meio do Programa Cidades Inteligentes. “Com o Sandbox Regulatório Estadual estamos elevando o conceito de Cidades Inteligentes em São Paulo. Já aplicamos no Estado, nos municípios e agora possibilitamos que empresas e startups possam testar seus serviços e produtos inovadores. O Governo do Estado segue empenhado em tornar São Paulo mais tecnológico”, conclui o Coordenador do Programa Cidades Inteligentes, Igor Cunha. (...)” - https://www.sdr.sp.gov.br/governo-de-sao-paulo-cria-o-primeiro-ambiente-de-teste-sandbox-regulatorio-estadual-do-pais/