Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/11/2021

Protocolo: 09416/2021

Guichê: 72767 - 22/11/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer novas informações acerca dos contratos de locação de veículos firmados com o Município de Araraquara.

Texto: Considerando os Requerimentos nº 480/2021 e 499/2021, que solicitavam informações referentes aos contratos de locação de veículos firmados com o município de Araraquara. Considerando a necessidade de ampliarmos os questionamentos sobre o mesmo tema, buscando cumprir a função fiscalizadora e trazer maior transparência aos munícipes.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) Planilha contendo informações atualizadas de todos os contratos de locação de veículos firmados com o município de Araraquara, onde conste o nome da empresa contratada, a quantidade de veículos fornecidos, bem como o modelo e a placa de cada um, e onde estão alocados. 2) Quais dos contratos vigentes foram celebrados incluindo motorista? 3) Para os veículos locados sem motoristas, há funcionários públicos específicos para essa função ou os carros podem ser utilizados por qualquer funcionário, de acordo com a necessidade? 4) Como é feito o controle de quilometragem? 5) Como é feito o rastreamento de cada veículo, de modo a evitar o uso pessoal e indevido? 6) Caso novos contratos tenham sido celebrados após as respostas aos requerimentos nº 480/2021 e 499/2021, favor nos enviar cópias dos termos contratuais, editais e aditivos.