Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/11/2021

Protocolo: 09307/2021

Guichê: 71189 - 16/11/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDSON HEL

Assunto: Requer informações acerca da aplicação da Lei n° 9.965, de 7 de maio de 2020, de autoria do Vereador Edson Hel, que trata sobre obras públicas paralisadas no Município de Araraquara.

Texto: Considerando que em 7 de maio de 2020 foi sancionada a lei de minha autoria que versa sobre o regramento de obras públicas paralisadas há mais de 60 (sessenta) dias no município de Araraquara; Considerando que para prestação de contas à sociedade em relação à eficácia de leis aprovadas por legisladores municipais eleitos pela população, necessitamos de informações que sustentem e embasem nossos questionamentos; Considerando por fim, que para efeito do perfeito ordenamento jurídico municipal e sua aplicabilidade, existe a necessidade de informações detalhadas acerca desse tema e um descritivo de todas as obras públicas nessas condições;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1) Quantas obras públicas existem em andamento no Município de Araraquara nesse momento? 2) Há obras públicas paralisadas no perímetro urbano, rural ou industrial do Município de Araraquara? 3) Se sim, por quanto tempo? 4) Se sim, por qual motivo? 5) A administração pública está aplicando devidamente a Lei n° 9.965/2020 que regra essas questões?