Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Audiência Pública

Data: 25/10/2021

Protocolo: 08739/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER, ALUISIO BOI, PAULO LANDIM

Assunto: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 19/2021 que estabelece diretrizes para a criação e o comércio de animais domésticos no município.

Texto: A Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental, Vereadora Luna Meyer, junto do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Aluisio Brás e o Líder do Governo, Vereador Paulo Landim, respeitosamente, solicitam Audiência Pública para sexta feira, 29 de outubro, às 17h, PRESENCIAL, para debater o Projeto de Lei Complementar 19/2021 que tramita atualmente nesta nobre Casa de Leis e pretende estabelecer diretrizes para a criação e comércio de animais domésticos no município de Araraquara Esta complementação à Lei é pioneira no Brasil e visa trazer respeito e dignidade aos animais tornando os protocolos no que tange a comercialização dos mesmos mais dignos e respeitosos com suas existências. CONSIDERANDO que animais não são coisas, são seres sencientes, com sentimentos e que segundo estudos contam com inteligência equivalente a uma criança de três anos, sendo dignos de respeito e cuidados; CONSIDERANDO as diversas denúncias de maus tratos advindas do comércio e procriação de animais, que mesmo que legalizados, são constantes; CONSIDERANDO que Araraquara conta com milhares de cidadãos que se declaram como protetores de animais que constantemente reportam e se indignam com as supracitadas denúncias; CONSIDERANDO que Araraquara, por luta de sua população engajada nos direitos dos animais, tem uma legislação diferenciada no que tange às políticas de Bem-Estar Animal e que é da vontade deste legislativo que sigamos sendo referência pioneira nacional nesse aspecto. Portanto, trazer o debate para a comunidade é fundamental ampliando assim o debate e promovendo assertiva construção legislativa de uma pauta tão sensível a tantas pessoas. Requeremos, ainda, que sejam convidados para participar desta Audiência, os ilustres cidadãos: 1 – Carolina de Mattos Galvão – Coordenadora Executiva do Bem-Estar Animal; 2 – Ana Lucia Chaquime - Bem Estar Animal a fim de fornecer depoimentos sobre tais situações; 3 – Marina Ribeiro – Coordenadora Executiva de Justiça e Relações Institucionais; 4 – Michelle Patreze – Vice-Presidente da Comissão de proteção e Defesa de Animais da OAB de Araraquara; 5 - Representante da Vigilância Sanitária a fim de fornecer depoimentos sobre tais situações; 6 - Letícia Filpi, Presidente do GAAV (Grupo de Advocacia Animalista Voluntária); 7 - José Damiano Neto - Vice-Prefeito e Secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico e Turismo. Certos de sua atenção e devidos encaminhamentos, agradecemos.