Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/10/2021

Protocolo: 08362/2021

Guichê: 64083 - 18/10/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao senhor prefeito, solicitação para que entre em entendimento com os setores competentes, no sentido de que sejam feitos estudos para a criação e implantação de um protocolo de privacidade específico, quando do atendimento a pessoas portadoras de doenças sexualmente transmissíveis ou relacionadas ao tratamento da adiccão.

Texto: Considerando que pela Constituição Brasileira as pessoas com doenças sexualmente transmissíveis, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos; Considerando que entre esses direitos estão a dignidade humana e o acesso à saúde pública e, por isso, são amparadas pela lei; Considerando que ninguém poderá fazer referência à doença de alguém, passada ou futura, ou ao resultado de seus testes, sem o consentimento da pessoa envolvida; Considerando que a privacidade do portador da doença deverá ser assegurada por todos os serviços médicos e assistenciais; Considerando que muitas vezes essas pessoas ficam estigmatizadas e sofrem preconceito em torno da doença, principalmente quando têm que expor sua condição em público; Considerando que o preconceito e discriminação podem ser tão ou mais prejudiciais que a própria doença;

Justificativa: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao senhor prefeito, solicitação para que entre em entendimento com os setores competentes, no sentido de que sejam feitos estudos para a criação e implantação de um protocolo de privacidade específico, quando do atendimento a pessoas portadoras de doenças sexualmente transmissíveis ou relacionadas ao tratamento da adiccão. Vale ressaltar que aqui em Araraquara muitas pessoas estão se sentido expostas em público, quando são questionadas sobre a razão de sua busca pelo serviço médico nas unidades de saúde. Com o objetivo de cessar essa prática, muitas vezes inconsciente, todas as unidades de Saúde do Município deverão seguir o mesmo procedimento, que, certamente, servirá de exemplo a outras cidades.