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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 15/10/2021

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 251/2021, dos vereadores João Clemente e Rafael de Angeli, que cria o Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
cradesju_PAR .pdf 15/10/2021 219,6 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 251/2021 23/09/2021 Cria o Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 42ª Sessão Ordinária de 2021 09/11/2021 Turno único de discussão e votação

Votações

42ª Sessão Ordinária de 2021

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 16

Ausentes: 1

Resultado: Aprovado

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