Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/10/2021

Protocolo: 08074/2021

Guichê: 61784 - 06/10/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Pedido urgente de abertura de crédito adicional especial para imediata abertura de licitação para contração de empresa prestadora de serviços para poda e remoção de árvores ou, se o caso, abertura de crédito extraordinário para a mesma finalidade.

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICAM a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de que seja aberto crédito adicional especial para imediata abertura de licitação para contração de empresa prestadora de serviços para poda e remoção de árvores ou, se o caso, abertura de crédito extraordinário para a mesma finalidade.

Justificativa: O pedido se faz necessário em caráter de urgência, pois indicações para serviços de poda e remoção de árvores comprometidas estão paradas por falta de contratação de empresa especializada para o serviços. Com o início do período de chuvas, há urgência na contratação, posto que muitas plantas apresentam risco de desabamento sobre as edificações defronte onde estão plantadas ou sobre a via pública, com dano potencial ao patrimônio e integridade física de terceiros, inclusive danos a rede elétrica, com risco de desabastecimento de energia como já ocorreu alguns casos em razão dos temporais recentes e com o período cíclico de chuvas os riscos se agravarão. No último final de semana (dias 02-03 de Outubro) os ventos fortes provocaram o desabamento de plantas e queda de galhos que já estavam comprometidos, ocasionando danos as redes de transmissão de energia elétrica com desabastecimento em diversos bairros por horas seguidas além de danos em imóveis. Felizmente mal maior não ocorreu. Estes parlamentares cobraram providências junto a Secretaria de Meio Ambiente, mas foram informados de essas providências já foram solicitadas junta ao Prefeito do Município, mas sem resposta até o momento. Ademais, o próprio Secretário do Meio Ambiente informou que sua secretaria, recriada neste ano pelo governo Edinho Silva após a atrapalhada de sua extinção, informou que apenas terá orçamento para sua pasta no próximo ano 2022. Faz sentido, afinal, até 2020 (a pasta estava extinta) essa competência estava delegada para o Departamento Autônomo de Àgua e Esgoto – Daae, o qual tinha orçamento para executar as atribuições delegadas em razão da sua programação orçamentária, ao contrário da Secretaria do Meio Ambiente (re)ativada neste ano de 2021, posto que a programação orçamentária do Município para o presente exercício não a contemplou, afinal, quando da aprovação das peças orçamentárias a mesma estava extinta. Verifica-se total falta de planejamento do Executivo Municipal. E não pode agora haver escusas ou justificativas que ventos ou chuvas extremas são casos fortuitos ou força maior, eis que se tratam de eventos sazonais, previsíveis e esperados. É imprescindível o atendimento da presente indicação.